{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50556,"origem":"stj","sha256_origem":"688293a5fc4d33fa9663fd908e0b093959c6793f1ea0b5d8c09782d0cd5a617e","registro_original":{"id_fonte":"000862392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748329","numero_registro":"202201777812","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nAO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO.\nCUMPRIMENTO INTEGRAL DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. EXTINÇÃO\nDO FEITO. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 695/STF. AGRAVO\nREGIMENTAL DESP ROVIDO.\n1. \"Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a\ntutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua\nmarcha processual diante da notícia da extinção da medida\nsocioeducativa. Aplicação mutatis mutandis da Súmula n.° 695 do\nSupremo Tribunal Federal, uma vez que o caso em apreço refere-se à\nmedida socioeducativa, e não à pena privativa de liberdade\" (AgRg no\nHC n. 215.235/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\nSexta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 26/10/2012.).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:695"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000695"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - CUMPRIMENTO - HABEAS CORPUS - SEGUIMENTO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 215235>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ec1942874ac31dca09488d41cca946cfeedcb5e23ce9309951440e075aeb0ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}