{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50558,"origem":"stj","sha256_origem":"0932bab4f4e7c93247852d675bdfe3610c9e86d4658d5bc098b69203415455b2","registro_original":{"id_fonte":"000862395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855575","numero_registro":"202303399320","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES\nEM CONCURSO MATERIAL). ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA\nEXTRAPOLAÇÃO DO LAPSO DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL, DE AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO E DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL\nDO JÚRI. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT COM O ACÓRDÃO QUE\nEFETIVAMENTE TERIA ANALISADO TAIS TEMAS. CONHECIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE, SUPERANDO O ÓBICE DA\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE, ANALISOU A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO.\nSEGREGAÇÃO REAVALIADA E FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA (MODUS\nOPERANDI), REITERAÇÃO DELITIVA E AMEAÇA AO IRMÃO DE UMA DAS\nVÍTIMAS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EFETIVADA EM 20/2/2021. PRONÚNCIA\nEM DEZEMBRO DE 2021. JÚRI DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA (4/12/2023).\nFEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO. DOIS ACUSADOS E DOIS FATOS DELITUOSOS\nA APURAR. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática quando evidenciado que,\nalém de o pedido não ter sido suficientemente instruído com\ndocumentos que comprovem o debate dos temas levantados pelo\nTribunal, não se verifica constrangimento ilegal por ausência de\nfundamentação da custódia.\n2. É entendimento deste Superior Tribunal que a extrapolação do\nlapso de reavaliação nonagesimal não redunda na revogação automática\nda segregação provisória.\n3. Hipótese em que a reavaliação foi realizada e elencada devida\nfundamentação, consistente no fato de que se encontram presentes os\nfundamentos e requisitos que embasaram a decisão judicial que\ndecretou a prisão preventiva do acusado, pois ainda subsiste a\nnecessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade\nconcreta dos fatos noticiados e da reiteração delitiva do\npronunciado, bem como de garantir a aplicação da lei penal, tendo em\nvista o fato de o investigado teria ameaçado o irmão da vítima.\n4. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de\nprazo, pois além de se tratar de feito inicialmente com relativa\ncomplexidade, haja vista a existência de dois acusados e dois fatos\ndelituosos a apurar, o ora agravante foi pronunciado em 16/12/2021,\ne a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, ao que consta da\npágina eletrônica do Tribunal de Justiça do Paraná, foi designada\npara data próxima (4/12/2023). Precedente.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8dd60abaccd784e9551dc04cdc7d673beb31d43ad55d01eed2ed0d6ef9bc635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0932bab4f4e7c93247852d675bdfe3610c9e86d4658d5bc098b69203415455b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}