# Registro público: TJGO — 00005223120108090105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505644/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505644.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7373ed1c9436ae6dcd11fb35090385687832d9b32ab7b092833d109bba9f9d7d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-05 - **Último ato com data válida:** 2022-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-30** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-04-22** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2022-03-31** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2022-03-31** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-28** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-01-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-01-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-01-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2019-09-18T13:39:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2019-09-18T13:39:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-06-11T17:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2022-01-28T15:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2022-03-31T09:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2022-03-31T09:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2022-06-30T16:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2019-09-18T13:39:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-06-11T17:10:29.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2022-01-28T15:35:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2022-01-28T15:35:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2022-01-28T15:36:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2022-01-28T15:38:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2022-03-31T09:12:25.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2022-04-22T09:18:10.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2022-04-22T09:18:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2022-06-30T16:58:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7373ed1c9436ae6dcd11fb35090385687832d9b32ab7b092833d109bba9f9d7d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-11 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-01-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-01-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-31 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-04-22 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-04-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:05\.300000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100105000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7373ed1c9436ae6dcd11fb35090385687832d9b32ab7b092833d109bba9f9d7d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00005661120088090076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167654/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / 2ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) - [TRF3 — 00002243820184036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886900/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - [TRF1 — 00002836320174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886856/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / Vara Única de São João Del Rei - [TRF6 — 00002251820164013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002221920194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002228120164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886318/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA - [TRF1 — 00002391520194013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047626/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / 02ª Uberaba - [TRF1 — 00002401820194013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / 18ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7373ed1c9436ae6dcd11fb35090385687832d9b32ab7b092833d109bba9f9d7d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005223120108090105 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 7373ed1c9436ae6dcd11fb35090385687832d9b32ab7b092833d109bba9f9d7d - **SHA-256 do comentário:** 4adaa3a07ba0220002f8609e81cc8763e86beae55e2c7ee4264e03caa83bb825