{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50566,"origem":"stj","sha256_origem":"b15e218df846e57e98962efe9718c5de43bbb100a7ce8bb2013194e634d24d21","registro_original":{"id_fonte":"000862403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780855","numero_registro":"202203432422","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE\nIMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nDESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem deixou bem registrado que \"várias foram as\ndenúncias e que os próprios policiais já tinham conhecimento de\nparte da atuação dos traficantes. A partir daí, as investigações se\nintensificaram e a escuta telefônica foi autorizada. Como se vê, a\nautorização judicial das escutas ocorreu porque longa investigação\njá vinha sendo empreendida, sendo que havia elementos fortes do\nenvolvimento dos réus com crimes diversos\".\n2. Foi demonstrado que o entendimento adotado pelas instâncias\nordinárias se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de\nJustiça. Isso, porque foi concretamente demonstrada a\nimprescindibilidade da diligência.\n3. Ademais, perquirir em habeas corpus a existência de outros meios\nde prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação\nda medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível\ncom os estreitos limites de cognição da via eleita, pela\nimpreterível necessidade de revolvimento de material\nfático-probatório dos autos.\n4. Esta Corte é firme no entendimento da dispensabilidade da\ntranscrição integral das conversas interceptadas.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NECESSIDADE DEMONSTRADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2176259>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2153883>>-GO, <<AgRg no HC 783789>>-SP\n(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CONVERSAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1600882>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2009864>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"644df1711127220c48e96c6acdafb3c83b8b69aef2119d12b953062b7d24ad98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}