{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50570,"origem":"stj","sha256_origem":"7c60793ed04a4139fcf9d4ddec8d1d39b7e8e78665472c14193498338b57725d","registro_original":{"id_fonte":"000862410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272682","numero_registro":"202204047700","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE AUMENTO\nSUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"a fração de 1/6, mínima\nprevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no\nmomento da dosimetria da pena, de modo que, em situações\nespecíficas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja\nfundamentação concreta\" (AgRg no REsp n. 1822454/GO, rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 19/9/2019).\n2. No caso, a utilização da fração de aumento de 1/4 para a\nmajorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, foi devidamente\njustificada pelas instâncias de origem, com apoio em elementos\nconcretos dos autos, não se verificando a apontada ausência de\nfundamentação idônea.\n3.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORANTES E MINORANTES - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1822454>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27839f3abb7f53a7c22d18ed38463bc5307991c63393cce019fccc267c8f5ed9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}