{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50573,"origem":"stj","sha256_origem":"44d4435bf5948d38cacd20faef05c5cc85472c1a19315abaec0c1fff1317fd54","registro_original":{"id_fonte":"000862416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2416067","numero_registro":"202302602849","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.\nOPERAÇÃO \"GRÃO DE OURO\". DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA NA ORIGEM.\nPRETENSÃO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA. NECESSÁRIO\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA RECURSAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que a Corte a quo concluiu pela inexistência\nde justa causa e pela inépcia parcial da denúncia, haja vista o não\npreenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP.\n2. Tendo sido a denúncia rejeitada parcialmente, a inversão do\njulgado, no intuito de que a inicial acusatória seja recebida\nintegralmente, da forma pretendida pelo recorrente, demandaria\nrevolvimento fático-probatório, o que é vedado por esta via\nrecursal, nos moldes da Súmula 7/STJ, in verbis: \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n3. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que \"O\nrecurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da\nautoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram\ndecididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório\ndos autos\" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.299.442/SC, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de\n22/10/2018).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(AUTORIA - MATERIALIDADE - DOLO - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL -\nVIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1299442>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e130d9fb30a39f040063f044009f5abb1b1e6ce5077d4921405288ca28f6f7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44d4435bf5948d38cacd20faef05c5cc85472c1a19315abaec0c1fff1317fd54","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}