{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50577,"origem":"stj","sha256_origem":"76bfefcfc79bcce6812886de263cb7aa02bda5b9b64d2df9ee5124b74b18ed05","registro_original":{"id_fonte":"000862450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188715","numero_registro":"202303763082","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DO\nTRIBUNAL DO JÚRI. PENDENTE JULGAMENTO PELO CONSELHO SENTENÇA.\nCONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSENTE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR.\nPLEITO BASEADO EM MERAS CONJECTURAS FUTURAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É imperioso destacar que, \"[n]os termos da jurisprudência desta\nCorte 'inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de\nir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para\nfinalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao\ndireito de locomoção' (AgRg no HC n. 731.412/SP, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de\n10/6/2022.)\" (AgRg no RHC n. 167.228/SP, relator Ministro Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe\nde 25/11/2022.)\n2. Na hipótese, o Tribunal a quo negou provimento ao agravo\nregimental e manteve a decisão monocrática em que foi indeferido\nliminarmente o habeas corpus. Consoante apontou o Desembargador\nrelator, \"não [há] demonstração de estar o paciente sofrendo ou na\niminência de sofrer qualquer restrição à sua liberdade de locomoção,\njá que inexistente ato constritivo proferido por autoridade\njudicial competente no sentido por ele temido. Aliás, em seu\njulgamento pode até ser absolvido pelos jurados, o que torna\ninviável, neste momento, o exame de possível ilegalidade na privação\ndo seu direito deambular. Assim, o presente mandamus não é meio\nadequado para afastar simples receio de eventual ato constritivo\nfuturo\".\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CABIMENTO - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - AMEAÇA DIRETA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167228>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95e05217b1f2a0c219997ad106030684e5a54c9f10aa6e73f4956e4dca921abf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}