{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50591,"origem":"stj","sha256_origem":"fa54791a59a144f7106b6dfbead31ecac5da9799e4ae4d8ed670a66816b93d3f","registro_original":{"id_fonte":"000862473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185926","numero_registro":"202302994345","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO\nCONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Consoante a compreensão desta Corte Superior, \"[n]ão há previsão\nlegal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de\nagravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados\ndo Superior Tribunal de Justiça. Constitui erro grosseiro o manejo\nde quaisquer dessas vias de impugnação contra acórdãos, motivo pelo\nqual não se aplica o princípio da fungibilidade\" (RCD no AgRg no HC\nn. 711.776/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de\n5/10/2023.)\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RCD no AgRg no HC 711776>>-SC, <<AgRg no RMS 71174>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7cf8ed77ff51360f9d6f34153c8567e32c638312844dd14440a54c0076e1f2f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa54791a59a144f7106b6dfbead31ecac5da9799e4ae4d8ed670a66816b93d3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}