{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50592,"origem":"stj","sha256_origem":"62197deb0bb9dec4c19c090d959a2426eb4d48462d9ee50987d9a298d4c791d3","registro_original":{"id_fonte":"000862475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743339","numero_registro":"202201508854","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE\nPESSOAS. FRAGILIDADE. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior\nTribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo\nlesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, não\nhouver a necessidade do revolvimento aprofundado de provas ou a\nnecessidade de dilação fático-probatória.\n2. Segundo posição consolidada da Terceira Seção, é \"Cabível o\nmanejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em\nsituações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento\njurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial\ncorresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Precedente\"\n(RvCr n. 5.627/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 3ª S., DJe\n22/10/2021).\n3. No caso, de todo modo, apesar de haver sido mencionada na decisão\na evolução jurisprudencial sobre a interpretação do art. 226 do\nCPP, a análise do caso concreto, que levou à absolvição do paciente,\nnão teve por base a aplicação retroativa do referido entendimento\nquanto à invalidade do reconhecimento feito sem observância do\nreferido dispositivo legal. Pautou-se, apenas, na fragilidade\nconcreta da prova com base na afirmação da própria vítima de que não\nconseguiu ver o criminoso, além da informação constante nos autos\nde que ele estava de capacete e óculos escuros, a inviabilizar sua\nidentificação,  sem que houvesse nenhum outro elemento a demonstrar\na participação delitiva do paciente.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00621 INC:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00068"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - CABIMENTO)\n   STJ - <<RvCr 5627>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef92a6824a6e849a54829c3fb7afb1ce4a207d27f33b146bf9f613c7f46f8768","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"62197deb0bb9dec4c19c090d959a2426eb4d48462d9ee50987d9a298d4c791d3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}