{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50599,"origem":"stj","sha256_origem":"01864e5c036067070a4f545ebba220b796c2dc178864f4a493d958e9c9a9054b","registro_original":{"id_fonte":"000862492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863668","numero_registro":"202303857921","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.\nGENITORES. ATESTADO MÉDICO OBSOLETO. NÃO DEMONSTRADA A ATUAL\nSITUAÇÃO DE SAÚDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da compreensão consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça, \"[n]os termos do art. 117, caput e inciso II, da LEP, a\nprovidência é admitida em hipóteses taxativas, mas a melhor exegese,\nextraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na\nproteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a\nviabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do\ncumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto,\ndesde que a realidade concreta assim o recomende\" (AgRg no HC n.\n517.011/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de\n15/10/2019.)\n2. Cumpre destacar também que, \"[p]ara a concessão da prisão\ndomiciliar humanitária disposta no art. 117 da Lei de Execuções\nPenais, concedida aos apenados acometidos de moléstias graves,\nexige-se a comprovação da debilidade do condenado e a constatação de\nque o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde\nencontra-se comprometido, diante da inexistência de assistência\nnecessária no interior do estabelecimento prisional\" (AgRg no HC n.\n636.408/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de\n21/6/2021.), conjuntura que foi amplamente demonstrada na hipótese\ndos autos.\n3. Na hipótese, salientou a Corte de origem que, \"não obstante a\ncomprovação da moléstia suportada pelos genitores da agravante,\nimperioso registrar que o atestado médico em nome de Maria Mercedes\né datado em abril de 2022 (seq. 147.3). Não obstante, inexiste\natestado médico que revele ser imprescindível a presença da acusada\npara prestar cuidados aos seus genitores\". A esse respeito, já havia\ndestacado o Juízo de primeira instância que \"não há nos autos prova\nda imprescindibilidade da presença da apenada para cuidar dos\ngenitores\".\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00117 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO -\nTAXATIVIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 517011>>-SP, <<AgRg no HC 636408>>-SP,\n         <<RHC 145931>>, <<HC 538597>>-DF\n(HABEAS CORPUS - AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<HC 158272>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c3968d8e6e6721df09196cd3d041fb0de34e064668b631858856f13ad97f64c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}