{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50613,"origem":"stj","sha256_origem":"a6368cfc4f9a71b9bb8deb90895596ce653ccc2a4ecc666ca499cb47ecc2b45b","registro_original":{"id_fonte":"000862679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269765","numero_registro":"202203988216","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NÃO\nINFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NOVOS DEFENSORES. RECEBIMENTO DO\nPROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERNO\nNÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. As razões do agravo regimental não impugnaram o fundamento da\ndecisão agravada. Portanto, houve desrespeito ao princípio da\ndialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do\nSTJ.\n2. Não obstante a Defensoria Pública tenha passado a assistir o\nAgravante, o qual, pessoalmente intimado da renúncia dos seus\nadvogados, ocorrida após a interposição do agravo regimental, não\nconstituiu novo causídico no prazo estabelecido, não é possível\nsuprir as máculas anteriores ao seu ingresso no feito, sendo\nrecebido o processo no estado em que se encontra.\n3. Se o presente agravo regimental não foi conhecido é inviável a\nanálise dos argumentos suscitados no agravo em recurso especial.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"372d47004a0c8b92119bf3f2b75f67d9d4dd0db2e7881a10bd62577b35867497","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}