{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5063,"origem":"stj","sha256_origem":"25683f987c05c47ab7ed37c6855bccacff49908d7e29b78a9f46491c27001f4d","registro_original":{"id_fonte":"000817288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1901134","numero_registro":"202002707303","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a\nefetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que,\ninvariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente\nda aquisição do produto contaminado. (...) Essa distinção entre as\nhipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor,\nbem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da\nhipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável\nrelevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo\nefeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano\nmoral\" (REsp 1.899.304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA\nSEÇÃO, j. em 25/8/2021, DJe de 04/10/2021).\n2. Aplica-se ao caso o teor da Súmula 168/STJ: \"Não cabem embargos\nde divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no\nmesmo sentido do acórdão embargado. \"\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/05/2022 a 17/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de\nTarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nMarco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR -\nEXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E\nINCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA - EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE\nNÃO INGERIDO O PRODUTO)\n   STJ - <<REsp 1899304>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/db9361e7-3d40-4bf5-8edb-c1602e911981/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"62b53deaa086732e807f4f358605e1b6f4c5247d9809b3ab5f397e3b6a07176e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}