{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50632,"origem":"stj","sha256_origem":"1751219a47a099729b087bd072c3c831bb6277514524d3b07eac36725d10e9cb","registro_original":{"id_fonte":"000862698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103894","numero_registro":"202300973062","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nDOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVA ILÍCITA.\nABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.\n1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de\nflagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,\npor si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado\njudicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,\nnaquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de\nflagrante delito.\n2. Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se\nadmitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as\nprovas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante\na existência de elementos concretos que apontem para situação de\nflagrância.\n3. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de\ndroga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há\ncomo se admitir que a mera descoberta casual de situação de\nflagrância, posterior à revista, justifique a medida.\n4. Pertence ao Estado o ônus de provar o consentimento do morador\nquanto à busca domiciliar realizada. Na espécie, não foram juntados\naos autos nenhum dos e lementos que atestem a dinâmica relatada,\ncomo relatos testemunhais, documentos escritos ou em vídeo.\n 5. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a ilicitude das\nprovas colhidas por meio da busca domiciliar e absolver o\nrecorrente, determinando a soltura incontinenti (se encarcerado), se\npor outro motivo não estiver preso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - JUSTA CAUSA -\nFLAGRANTE DELITO)\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - SIMPLES\nDESCONFIANÇA POLICIAL)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - DENÚNCIA\nANÔNIMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2104565>>-SE\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - PERMISSÃO\nPARA INGRESSO - ÔNUS DE PROVA DO ESTADO - PROVA ILÍCITA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 149722>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d0ffa4889f173be035f619e25f65ec8eae6be56bc4604f1bfe7836ff2691a70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1751219a47a099729b087bd072c3c831bb6277514524d3b07eac36725d10e9cb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}