{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50640,"origem":"stj","sha256_origem":"4f465b36fe10200567a9f65bc8487dc60c90cdbf9db38f4a42e250022c01da06","registro_original":{"id_fonte":"000862706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2437832","numero_registro":"202303014460","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLEI MARIA DA PENHA. ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\n1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de\noitiva de testemunha feito extemporaneamente, como no caso. Ademais,\nera necessário que a parte ora recorrente, por meio de embargos de\ndeclaração, tivesse provocado a Corte de origem a se manifestar\nsobre o específico fato de a testemunha ter sido referida somente\napós o oferecimento da defesa preliminar, pois tal ponto não foi\ntratado no acórdão que julgou o recurso de apelação. Carece o\nrecurso, nesse ponto, de prequestionamento.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art402"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00402"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA -\nINDEFERIMENTO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1937337>>-DF, <<AgRg no HC 342168>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40763314b68a699c80084255ece7b66593b0e75e1dcf30128ea6a1fbe7629c02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4f465b36fe10200567a9f65bc8487dc60c90cdbf9db38f4a42e250022c01da06","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}