{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50641,"origem":"stj","sha256_origem":"48db535050ed188fa74f274d9abcba7aabcd0032e5e605cd0706cd2053aed26c","registro_original":{"id_fonte":"000862707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279891","numero_registro":"202300094335","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA\nCONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO MANTIDA COM BASE NO NÚMERO\nDE DELITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior 'A lei\nsomente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva\nespecífica (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável.\nContudo, em sintonia com o caput do art. 71 do Código Penal,\nimpõe-se a utilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da\ncontinuidade delitiva específica tornar-se inútil, por ser\nsubstituída pelo concurso material, cujo critério do cúmulo material\né o teto da exasperação da continuidade. Por conseguinte, na quase\ntotalidade das vezes seria a exasperação descartada a adoção do\ncritério do art. 69 do Código Penal' (HC 440.465/DF, Rel. Ministro\nRibeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/5/2018)\" (AgRg no HC n. 518.187/SC,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n26/11/2019, DJe de 2/12/2019).\n2. Na espécie, o Tribunal de origem não cometeu nenhuma ilegalidade\nna escolha da fração de 2/3 para exasperar a pena pela continuidade\ndelitiva, já que feita referência, de maneira idônea, à quantidade\nde delitos e às circunstâncias judiciais.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE DELITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 518187>>-SC, <<AgRg no HC 823113>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1814988>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e949cb25ebfce2ce9768b44cc884aefdbfb1176a46b9893a258c437ec3d11dc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}