{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5065,"origem":"stj","sha256_origem":"8581aef8e2d4d8306158cf1d01c8595a5184d33a736c1e8d1141f3a35b08b1e1","registro_original":{"id_fonte":"000817577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"182063","numero_registro":"202102673726","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. BENS AFETADOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO. ATOS\nCONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. É indispensável \"à caracterização de conflito de competência\nperante esta Corte de Justiça, que o Juízo da execução fiscal, por\nmeio de decisão judicial, se oponha concretamente à deliberação do\nJuízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial,\ndeterminando a substituição do bem constrito ou tornando-a sem\nefeito, ou acerca da essencialidade do bem de capital constrito\" (CC\n181.190/AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 07/12/2021).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/05/2022 a 17/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de\nTarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nMarco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013043 ANO:2014"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL - ATOS CONSTRITIVOS -\nINEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<CC 181190>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/db9361e7-3d40-4bf5-8edb-c1602e911981/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c454676910ab31c28f9baf3350b6d275e69b4ba9f94755642d0b082c4c4bd721","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}