{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50652,"origem":"stj","sha256_origem":"a603a6b18fe3404a897e531f2772039a2174487421dd8171ced5ed3e775cca56","registro_original":{"id_fonte":"000862721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819396","numero_registro":"202301393280","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO\nDE PEDIDO. POSTULAÇÃO INDEFERIDA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração\nanterior torna inviável o conhecimento do habeas corpus. Contra essa\ndecisão, a parte interpôs simultaneamente agravo regimental e\nimpetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, onde, em\nespectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de\nretroação da norma que altera as condições de procedibilidade da\nação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura\ndos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca\nintenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do\npedido.\n2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n.\n748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o\nSupremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível\nprocessar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o\nmesmo tema.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d61d6b09c377aa3d5eee1123db3d0aac7d6cf86660d23ce40bac3d086406d637","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}