{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50656,"origem":"stj","sha256_origem":"8e3418e1c86b29486219b7a62f1c2047175d1888b4cfd04c3739ba16359f7d16","registro_original":{"id_fonte":"000862725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2382925","numero_registro":"202301993215","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 66 DO CDC. AFIRMAÇÃO FALSA/ENGANOSA. AUTENTICIDADE\nESPELHAMENTO DA PÁGINA NA WEB. MATÉRIA PRECLUSA. SÚMULA N. 83 DO\nSTJ. ALEGAÇÃO DE MERA DESATUALIZAÇÃO DA PÁGINA NA INTERNET.\nMODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A matéria relativa à arguída nulidade da prova - autenticidade do\nespelhamento da página da web - foi considerada preclusa pela\ninstância antecedente, ao argumento de que não fora impugnada no\nmomento oportuno.\n2. A compreensão é de que mesmo as nulidades tidas como absolutas se\nsujeitam à regra da preclusão. Assim, a pretensão é inviável pelo\nóbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, aplicável, inclusive, aos\nrecursos interpostos com fulcro na alínea \"a\" do inciso III do art.\n105 da Constituição Federal.\n3. A pretensão absolutória, baseada na atipicidade da conduta, está\nfundamentada na premissa de se tratar de mera desatualização da\npágina da internet; contudo, a análise com vistas a modificar a\ncognição explicitada pelas instâncias antecedentes, de se cuidar de\nafirmação falsa/enganosa implicaria a necessidade de empreender\nincursão vertical no acervo probatório dos autos, procedimento\nvedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 857527>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"442efd6753ab7bfb943c1ba8bad2be3d12763a89497208332f5a03524f9b7204","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}