{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5067,"origem":"stj","sha256_origem":"bcf908580839be9badb870da81f2bafaa7ec8137ab470c13a2b83e88bc03df7d","registro_original":{"id_fonte":"000817770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1508018","numero_registro":"201500020563","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-25","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA\nAÇÃO RESCISÓRIA (SÚMULA 343/STF). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS,\nNEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão\nembargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a\nrescisão de decisórios assentados em texto legal de interpretação\ncontrovertida nos tribunais, em razão de posterior modificação\njurisprudencial, o aresto paradigma estabelece não contemplar o\nenunciado sumular atenuação que admita a rescisão de julgados nesses\ncasos.\n2. O aresto embargado deve ser reformado, porquanto proferido já em\nmomento posterior à consolidação do entendimento desta Corte, nos\njulgamentos das ARs 5.311/RJ e 5.160/RJ, de ser descabida a\npretensão rescisória de, sob o argumento da ocorrência de violação a\nliteral disposição de lei, fazer prevalecer posterior entendimento\nda Corte, consolidado em sentido diverso daquele adotado pelo\nacórdão rescindendo.\n3. Nesses casos, somente cabe ação rescisória quando a divergência\nacerca da interpretação de texto legal já tiver sido superada em\nmomento anterior à prolação da chamada sentença rebelde.\n4. Embargos de divergência acolhidos para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Villas\nBôas Cueva acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Segunda Seção, por\nmaioria, decide conhecer e dar provimento aos embargos de\ndivergência, a fim de negar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator, vencida a Sra. Ministra\nNancy Andrighi, que não conheceu dos embargos de divergência. Os\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo\nde Tarso Sanseverino. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra\nMaria Isabel Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio\nCarlos Ferreira. Consignado pedido de preferência pelo embargante\nPaulo Rufino dos Santos, da Dra. Noélle Regina de Oliveira Guerino\ne, pela embargada Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros,\ndo Dr. Ewerton Azevedo Mineiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - POSTERIOR\nALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg na MC 18892>>-CE,\n         <<AR 3525>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1355207>>-GO,\n         <<REsp 736650>>-MT,\n         <<AgRg no REsp 1301531>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 279665>>-RN,\n         <<REsp 1351716>>-RO,\n         <<AgRg no AREsp 394829>>-SC,\n         <<AR 5160>>-RJ,\n         <<AR 5311>>-RJ\n   STF - [[RE 590809]],\n         [[AR-AgR 1415]],\n         [[AR-AgR 2236]]\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - POSTERIOR\nALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA - DESCABIMENTO\n- NORMA CONSTITUCIONAL - IRRELEVÂNCIA)\n   STF - [[AR-AgR 1415]],\n         [[AR-AgR 2236]]\n(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO\nDE JULGAMENTO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDv na Pet 14110>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1180179>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 685251>>-MT,\n         <<EREsp 1374140>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/db9361e7-3d40-4bf5-8edb-c1602e911981/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"47e220066df71f2f41e35c875acf95db38c15943a685ea4c9e16ae746978b375","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bcf908580839be9badb870da81f2bafaa7ec8137ab470c13a2b83e88bc03df7d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}