{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50682,"origem":"stj","sha256_origem":"daba7aa4b105587bc1e45a9aba837f3861f086a9e7f5dd913c4fa458919edb14","registro_original":{"id_fonte":"000862793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101569","numero_registro":"202201002108","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO\nDA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO.\nINSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Como sinalizado na decisão combatida, o pedido de reconhecimento\nda prescrição da pretensão executória quanto à condenação proferida\nna Ação Penal n. 0000296-85.1996.8.14.0046 já foi apreciado por esta\nCorte Superior no HC n. 682.372/PA.\n2. A irresignação defensiva não merece acolhida, por se tratar de\nreiteração de pleito anteriormente formulado e não acolhido.\n3. Proferida decisão que não conhece do recurso especial, o pedido\nde tutela antecipada fica prejudicado\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90b804835502769cd4b6e5b6882817721d07320ea81928206fafaa81d5681a6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}