{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50685,"origem":"stj","sha256_origem":"a849092eea6757b528fb7e8f096c25433c8bec4e6431762413d0387fd0857430","registro_original":{"id_fonte":"000862796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2395623","numero_registro":"202302200455","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.\nAUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE\nIMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada\nmais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a\npermanente avaliação de conformidade com a Constituição da República\n(\"O direito processual penal não é outra coisa senão Direito\nconstitucional aplicado\", dizia-o W. Hassemer) -, busca-se uma\nverdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto\ndo juízo se vincule a regras precisas, que assegurem às partes maior\ncontrole sobre a atividade jurisdicional.\n2. Portanto, é ônus da acusação reunir lastro probatório suficiente\npara conferir plausibilidade jurídica à narrativa da denúncia,\ndiligenciando para a produção de prova mínima, judicializada, na\nqual tenha sido garantido ao réu o devido processo legal, com o\ncontraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes.\n3. Na hipótese, inexiste qualquer prova, produzida sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, que comprove a autoria delitiva,\nmormente diante da retratação do depoimento da suposta ofendida. Com\nefeito, é necessário ponderar a fragilidade da investigação\npolicial apoiada apenas no depoimento da vítima, notadamente porque\nas agressões narradas na denúncia haveriam ocorrido em uma festa,\ndiante da presença de outras testemunhas, que não foram ouvidas em\njuízo.\n4. Agravo regimental não provido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47d8a4ca266bdf8626f1c8faec33820163eb9b02c81453399239956052dab211","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a849092eea6757b528fb7e8f096c25433c8bec4e6431762413d0387fd0857430","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}