# Registro público: TJAP — 00031051920228030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- **Classe:** Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 250a70f2ecd71cc664c83cf3462aec737a86def7c176bbeee6edc1863572287c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-23
- **Último ato com data válida:** 2022-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-29** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2022-11-29** — de Mediação (TPU 12752)
> **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-16** — Mandado (TPU 106)
> **2022-10-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-10** — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
> **2022-10-10** — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
> **2022-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Despejo para Uso Próprio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-23T15:43:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2022-09-24T12:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2022-10-10T13:19:51.000Z — de Mediação (TPU 12752)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87200", "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2022-11-16T12:15:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87200", "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2022-11-29T09:24:43.000Z — de Mediação (TPU 12752)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87200", "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2022-09-24T12:03:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2022-10-07T16:03:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2022-10-10T08:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2022-10-10T13:18:10.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2022-10-10T13:18:26.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87200", "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2022-10-10T13:20:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87200", "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2022-10-10T13:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87200", "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2022-10-20T06:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87200", "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2022-11-21T07:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87200", "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2022-11-29T09:24:43.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87200", "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2022-11-29T09:26:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87200", "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2022-11-29T10:34:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87200", "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 9610](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9610)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Despejo para Uso Próprio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-10 — de Mediação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-10 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-10 — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-29 — de Mediação; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-29 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2022-11-29 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-29 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:17:57\.122000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220923154309
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 250a70f2ecd71cc664c83cf3462aec737a86def7c176bbeee6edc1863572287c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00143111420138220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456225/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196, 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 4ª VARA CIVEL
- [TJAC — 06014655320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745720/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9196, 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPE — 00000302120208172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052565/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJAP — 00022439420218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488681/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJAP — 00011471020228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056398/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJES — 00001513420198080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984688/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI / VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJMT — 00002247920198110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3743289/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI / Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJMT — 00002256420198110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734151/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI / Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Despejo por falta de pagamento: como o proprietário age](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-falta-pagamento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Aluguel em atraso não autoriza o proprietário a entrar no imóvel, trocar a fechadura ou cortar serviços. A retomada depende de ação de despejo. Quando o fundamento é a falta de pagamento, a Lei 8.245/1991 permite reunir no mesmo processo o pedido de rescisão e a cobrança, mas o procedimento muda conforme o contrato ainda tenha uma garantia válida ou esteja

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** despejo, falta, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** c639d70f35c65bd9a9b4ded818ce4e54f9ef40ecac7135f44d85e2a97218ea7e
- **SHA-256 do registro documental:** 250a70f2ecd71cc664c83cf3462aec737a86def7c176bbeee6edc1863572287c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdespejo-falta-pagamento%2F)