{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50699,"origem":"stj","sha256_origem":"f333ad1ec7509f821b244600e1078b6c7901866dea711fb6eee17b49cd36d037","registro_original":{"id_fonte":"000862810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860400","numero_registro":"202303687527","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL  EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. CURSO À\nDISTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVA.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"ainda que concluído o curso na modalidade à distância [...], a\nremição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena\nremido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da\nlei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do\nEstado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento\ndos requisitos legais\" (AgRg no HC n. 478.271/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2019).\n2. Outrossim, consoante a orientação desta Corte Superior, \"a\nrealização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição\nda pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio\nprévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de\ndemonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de\nExecução Penal\" (AgRg no HC n. 674.369/SP, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe\n13/10/2021).\n3. No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das\ncircunstâncias fáticas da causa, concluíram pela ausência de\ncomprovação dos requisitos para a remição de pena, o entendimento em\nsentido diverso, a fim de acolher o pleito defensivo, demandaria,\ninevitavelmente, o aprofundado revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do\nhabeas corpus.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nTeodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ESTUDO - CURSO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\n- COMPROVAÇÃO DE HORAS DE ESTUDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 478271>>-SP\n(REMIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ESTUDO - CURSO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\n- CRITÉRIOS MÍNIMOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 674369>>-SP\n(REMIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ESTUDO - CURSO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\n- COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA\nINADEQUADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 799281>>-SP, <<AgRg no AREsp 2273995>>-SP,\n         <<AgRg no HC 751459>>-SP, <<AgRg no HC 722145>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2282d1cb2a1330d95dfb838618c73085d80e8b0613a015a0f1af5a313a3f5205","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f333ad1ec7509f821b244600e1078b6c7901866dea711fb6eee17b49cd36d037","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}