{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50701,"origem":"stj","sha256_origem":"f662b37de0190c6b7e1d94886768a6a5ca239ed881b151bb2e378a46a7aaf693","registro_original":{"id_fonte":"000862812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178815","numero_registro":"202301074350","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONFLITOS ENTRE\nGRUPOS INDÍGENAS RIVAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUTORIA COLETIVA.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.  INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO\nOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.\nELABORAÇÃO DE LAUDO ANTROPOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL.\n1. O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando\nficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia\nda inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa\nde extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de\nautoria ou de prova da materialidade, o que não ocorreu na espécie.\n2. No caso, não se verifica inépcia da exordial acusatória, tendo em\nvista que o Tribunal de origem afirmou que \"a denúncia, conquanto\nsucinta, narra a prática de delitos de autoria coletiva, com a\nexposição dos fatos típicos relevantes e da participação do\npaciente. Há a definição de um liame entre o agir do denunciado e a\nsuposta prática delituosa, conferindo plausibilidade à acusação e\npossibilitando, ao menos nessa fase inicial da ação penal, o\nexercício da ampla defesa e do contraditório\".\n3. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, tendo as\ncondutas imputadas sido devidamente individualizadas, os fatos\nsuficientemente descritos, com enquadramento típico, atendendo aos\nrequisitos previstos no art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno\nexercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em\ntrancamento da ação penal, devendo a efetiva prova do ilícito ser\ndevidamente apurada ao longo da instrução processual.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de\nque o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\nquando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo\ne, no caso dos autos, os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a\nexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.\nAlterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência do\nlastro probatório a embasar a denúncia, na situação em exame,\ndemandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência obstada na via eleita.\n5. No tocante à suposta necessidade de realização de laudo\nantropológico por profissional qualificado, constou, do voto\ncondutor do acórdão recorrido, que não existe \"ilegalidade flagrante\nque justifique, ainda mais pela via estreita do habeas corpus, a\nintervenção na marcha processual\". Isso porque o TRF ressaltou que\n\"Não há que se falar em nulidade do processo por ofensa às\nformalidades previstas na Resolução n. 287/2019 do CNJ - falta de\nintérprete e ausência de realização de estudo antropológico - se os\natos ainda não foram realizados na hipótese, pois a instrução não\nfoi encerrada e o acusado sequer foi ouvido em juízo\". (RHC n.\n141.827/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 13/4/2021, DJe de 16/4/2021.)\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c91192ec4f5a36289fb5c7b42100787f8e375a71348cd208eb760dd65a0f65b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}