# Registro público: TJGO — 00195742320148090024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070179/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070179.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b62c1eda723d863f3b68f304a6d36239de8bb1adc0bb02525651b4cc4277a770

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21
- **Último ato com data válida:** 2023-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-18** — Custas (TPU 479)
> **2023-06-27** — Custas (TPU 479)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Compromisso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2019-09-12T09:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2019-09-12T09:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2019-10-03T15:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2020-02-12T15:44:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2020-03-28T08:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2020-07-07T10:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2020-07-15T15:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2020-07-16T18:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2020-07-22T12:45:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2020-07-23T21:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2020-09-29T13:08:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2020-10-16T15:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2021-04-12T07:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2021-04-14T13:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2021-04-27T23:13:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2021-11-03T09:15:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2021-11-03T11:30:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2021-11-16T10:42:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2021-12-07T12:27:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2021-12-09T15:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2022-05-09T08:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2022-05-12T10:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2022-08-09T14:26:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2022-08-30T14:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2022-09-16T13:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2022-12-13T08:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2023-02-03T13:58:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2023-02-10T12:43:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2023-02-14T12:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2023-05-18T10:54:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2023-05-18T11:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2023-05-18T12:26:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2023-05-18T12:32:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2023-05-18T12:43:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2023-06-05T12:18:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2023-08-04T17:37:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2023-08-04T17:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2023-08-18T13:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2023-08-25T15:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070179.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b62c1eda723d863f3b68f304a6d36239de8bb1adc0bb02525651b4cc4277a770.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-05-23 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2023-05-23 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:37\.171000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b62c1eda723d863f3b68f304a6d36239de8bb1adc0bb02525651b4cc4277a770

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00302340520148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451578/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJGO — 00195911120178090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045602/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / 5ª Vara Cível
- [TJDFT — 00299035220168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441028/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000205219978160041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / ALTO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 30004522920248060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150685/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJCE — 30012874020238060246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148364/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJDFT — 00241337820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138956/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJCE — 30012735620238060246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130169/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** b62c1eda723d863f3b68f304a6d36239de8bb1adc0bb02525651b4cc4277a770
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00195742320148090024 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Compromisso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b62c1eda723d863f3b68f304a6d36239de8bb1adc0bb02525651b4cc4277a770.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b62c1eda723d863f3b68f304a6d36239de8bb1adc0bb02525651b4cc4277a770
- **SHA-256 do comentário:** 4d103b70909d657f755a4c9d998232dcd2413f84696e7ad09d0daf0f3f1cf476