{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50702,"origem":"stj","sha256_origem":"c9ac3a9515ef34dac71437bb37a9a2f1d47553fa3b90e8351a5c24a5e1f14aff","registro_original":{"id_fonte":"000862813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181142","numero_registro":"202301629530","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FURTO DE\nENERGIA ELÉTRICA, PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO E OUTROS.\nTRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIÁVEL. PRESENÇA DE JUSTA\nCAUSA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIGURADO.\nCOMPLEXIDADE. ACUSADO SOLTO. PRAZO IMPRÓPRIO.\n1. \"É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o\n\"trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento\ninvestigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por\nisso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da\natipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da\npunibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre\na materialidade do delito\" (AgRg no HC n. 784.442/SP, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de\n20/4/2023.)\n2. No caso, cabe destacar que não se verifica atipicidade das\ncondutas, tampouco ausência de indícios de autoria aptas a ensejarem\no arquivamento do inquérito policial . Não bastasse, o recorrente\nestá em liberdade, não havendo desrespeito à sua liberdade de\nlocomoção.\n3. No que tange à tese de excesso de prazo, não assiste razão à\ndefesa, mormente porque se trata de investigação complexa, que\nenvolve diversos delitos e agentes, circunstâncias que justificam\nainda não ter havido o encerramento do inquérito policial. Nada\nobstante, estando o recorrente solto, o prazo para conclusão do\ninquérito policial é impróprio, ou seja, são cabíveis prorrogações a\ndepender da complexidade das investigações.\n4. Consoante o entendimento desta Corte Superior, \"O prazo do\ninquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, a\ndepender da complexidade do caso, pode ser prorrogado, de acordo com\num juízo da razoabilidade\" (AgRg no RHC n. 149.376/CE, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 15/8/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e41b0d9ddbdc82fb370009a637f7edcda280f5fc4499a7484d8825ae5ddb513","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9ac3a9515ef34dac71437bb37a9a2f1d47553fa3b90e8351a5c24a5e1f14aff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}