{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50708,"origem":"stj","sha256_origem":"89ff4a4b94abbe8a289afa9b7b53ed4339c58eac47f6831a39d59808fde589aa","registro_original":{"id_fonte":"000862819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828516","numero_registro":"202301918750","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"MENSAGEIRO\". PRISÃO\nPREVENTIVA QUE JÁ DURA MAIS DE 7 MESES. PACIENTE QUE NÃO EXERCE MAIS\nCARGO PÚBLICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO\nRECONSIDERADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Contudo, no caso o agravante está segregado preventivamente há\nmais de 7 meses e afastado da função pública, visto que foi\nexonerado de seu cargo; bem como no momento processual em que se\nencontra a ação penal, verifica-se que, embora o decreto prisional\nindique fundamento concreto, os riscos apontados já não exigem tão\ngravosa cautelar como a prisão. No presente caso, os delitos\natribuídos ao agravante têm origem no desempenho de sua função\npública, mas com sua exoneração do cargo,  em conjunto com a\nidentificação da organização criminosa, medidas cautelares diversas\nprevistas no art. 319, do CPP, são suficientes para resguardar a\nordem pública.\n3. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS ENSEJADORES - INSUBSISTÊNCIA -\nCAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 832407>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3846f08e4ed57756cc90dafc656ca620b6c5aa15c18f34b8a3bf99168cc4c3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}