{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50710,"origem":"stj","sha256_origem":"703e152c43762fa02c11e9d22fc122683301c66383f235ab9c97675155a2f927","registro_original":{"id_fonte":"000862821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838299","numero_registro":"202302438811","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"TRINCA DE ASES\".\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO OCORRÊNCIA DE\nREFORMATIO IN PEJUS. SITUAÇÃO NÃO AGRAVADA. REGIME SEMIABERTO\nJUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que a Corte a quo manteve a fixação do\nregime semiaberto em razão do quantum de pena aplicado (3 anos e 6\nmeses de reclusão) e da existência de circunstância judicial\ndesfavorável (circunstâncias do crime).\n2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que \"Não há\nque se falar em reformatio in pejus, por ter a Corte de origem\nacrescentado fundamento ao manter o regime prisional intermediário\nestabelecido na sentença, em recurso exclusivo da defesa, pois a\nproibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de\nnão ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não\nobsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito -\nexercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre\nfundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação\ndeduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na\norigem, como in casu\" (AgRg no HC n. 741.611/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de\n30/8/2023).\n3. Constatado que o meio prisional não foi recrudescido pelo\nTribunal de origem, não havendo reformatio in pejus, escorreita a\nfixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, e §\n3º, do CP, haja vista o quantum de pena aplicado (3 anos e 6 meses\nde reclusão) e a circunstância judicial desfavorável (circunstâncias\ndo crime).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REFORMATIO IN PEJUS - NOVOS FUNDAMENTOS - NÃO AGRAVAMENTO DA\nSITUAÇÃO DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no HC 741611>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51734488ee2c4dbb705b276133bf2ab853e56f2a463cd0b4f967d6bf7d1e2cf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}