{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50713,"origem":"stj","sha256_origem":"1792b458d3d891557213391b062984d7c7b974a357bff4b6c129d4825a2d51e2","registro_original":{"id_fonte":"000862824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840210","numero_registro":"202302559062","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO\nANTERIOR PELA CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO\nCONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E/OU REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO À\nPENA INFERIOR A 8 ANOS. PRIMARIEDADE E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Condenação anterior pela conduta de porte de drogas, para consumo\npróprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), não constitui causa\ngeradora para configurar maus antecedentes e/ou reincidência.\nJurisprudência do STJ.\n2. Tendo sido fixada pena privativa de liberdade inferior a 8 anos,\ntratando-se de réu primário e não havendo circunstâncias judiciais\nvaloradas negativamente, com a pena-base fixada no mínimo legal,\ncabível o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, uma vez\nque não indicados fundamentos concretos para justificar o\nrecrudescimento do regime.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(POSSE DE DROGAS - CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO ANTERIOR -\nREINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 801995>>-SP, <<AgRg no REsp 1909074>>-MG\n(PENA INFERIOR A 8 ANOS - PRIMARIEDADE - INEXISTÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME SEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 805768>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8d91fac74be87331961d333de92b018d3e533e0b2fef1d632fb8148b4a44d74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}