{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50715,"origem":"stj","sha256_origem":"621ef9459b717cb7003a20b2643cb5005dcb75cb13d8e7c05867abf7a5921a3c","registro_original":{"id_fonte":"000862826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840552","numero_registro":"202302571529","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO\nAPRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE\nJULGAMENTO.\n1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prematura\na apreciação da questão de mérito pela via do habeas corpus, quando\ninterposta apelação na origem, recurso próprio para a análise das\nalegações.\n2. \"O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de a decisão\nimpugnada ser mantida por seus próprios fundamentos\" (AgRg no RHC\n147.013/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,\njulgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3eae8b615c1781c9d570f9dcc9192f922cf350c3bdd3bac08e241fe93f834d88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}