{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50719,"origem":"stj","sha256_origem":"1c68294b34d768babfb720bfda3674c3fd0d3bdf53ad2bbd7c504afaa88abaef","registro_original":{"id_fonte":"000862830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846798","numero_registro":"202302899148","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO\nREGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 39 DA LEI N. 8.038/1990 e 258 do\nRISTJ.\n1. Destaca-se que, não obstante a aplicação subsidiária do Código de\nProcesso Civil ao processo penal, o prazo para a interposição de\nagravo regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os\narts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ.\n2. Na espécie, a decisão agravada foi publicada em 22/8/2023. O\nprazo para a interposição do recurso iniciou-se em 23/8/2023 e se\nencerrou em 28/8/2023, tendo sido o presente recurso protocolizado\nsomente em 1º/9/2023, fora, portanto, do quinquídio legal para a\ninterposição de agravo regimental.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8976c0e95b6d18e1cdf69463c431f20e0112cfb64d4aa6e839b4e05dd88837b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}