# Registro público: TJGO — 00195553920208090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072008/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072008.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 55a7b3884b7e3de050a122fd50686b981792bf04c2c46b8817d493401c418498 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 199 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-30 - **Último ato com data válida:** 2026-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-28** — Petição (TPU 85) > **2026-08-27** — Petição (TPU 85) > **2026-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-26** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2026-06-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2026-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado | Acordo de Não Persecução Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-30T15:03:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2020-07-30T15:03:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2020-07-30T15:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 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2021-12-03T15:01:50.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-12-03T15:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-12-03T16:51:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-02-02T12:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11429", "nome": "Goiânia - 10ª Vara Criminal_Migrada UPJ"}} - 2022-02-02T12:31:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11429", "nome": "Goiânia - 10ª Vara Criminal_Migrada UPJ"}} - 2022-02-04T15:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11429", "nome": "Goiânia - 10ª Vara Criminal_Migrada UPJ"}} - 2022-02-04T17:19:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11429", "nome": "Goiânia - 10ª Vara Criminal_Migrada UPJ"}} - 2022-02-15T13:43:12.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-02-15T15:16:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11429", "nome": "Goiânia - 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10ª Vara Criminal_Migrada UPJ"}} - 2022-09-09T11:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-09-09T17:00:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-09-22T13:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-09-22T13:29:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-12-13T14:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 199 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072008.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) - [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 199 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-07 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2023-08-16 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2023-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2023-10-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2024-05-29 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/171` - 2024-06-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2024-06-20 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2024-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2024-11-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2025-05-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/187` - 2025-09-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/189` - 2025-12-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2026-02-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/194` - 2026-06-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/196` - 2026-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2026-08-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/198` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-05-07 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139` - O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-21 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T17:25:24\.159000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200730000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 55a7b3884b7e3de050a122fd50686b981792bf04c2c46b8817d493401c418498 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08014443820248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085678/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056, 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJDFT — 00040398120188070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329545/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15056, 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS - [TJES — 00001685520238080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389735/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056 - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TJGO — 00094478220198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539078/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJGO — 00095058220208090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547915/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TRE-SC — 06000444420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071741/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056 - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 78 ª ZONA ELEITORAL - [TJPI — 00001691320198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679786/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056 - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI - [TRE-SC — 06000344720266240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676002/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056 - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 30 ª ZONA ELEITORAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 55a7b3884b7e3de050a122fd50686b981792bf04c2c46b8817d493401c418498 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)