# Registro público: TRT3 — 00001646220145030099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afa669937983388cd9d023ad87c1bd2c22a4769f77cc46257baef802ea071a69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-17
- **Último ato com data válida:** 2015-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-25** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-03-25** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-16** — Audiência (TPU 970)
> **2014-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-01** — Audiência (TPU 970)
> **2014-04-01** — Inicial (TPU 12747)
> **2014-03-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Saldo de Salário | Horas Extras | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-09-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afa669937983388cd9d023ad87c1bd2c22a4769f77cc46257baef802ea071a69.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-17 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-04-01 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-04-01 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-16 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-25 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:05:58\.187776333Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: afa669937983388cd9d023ad87c1bd2c22a4769f77cc46257baef802ea071a69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001999720125030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 13864, 13922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT23 — 00000693120255230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13864, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT14 — 00001081320265140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13922, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT9 — 00000694020245090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA
- [TRT23 — 00001726820255230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13809, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT21 — 00002014220265210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 13ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT3 — 00000401120165030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704419/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13922, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001661620125030030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Contagem


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
- **SHA-256 do registro documental:** afa669937983388cd9d023ad87c1bd2c22a4769f77cc46257baef802ea071a69
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001646220145030099 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Saldo de Salário | Horas Extras | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** afa669937983388cd9d023ad87c1bd2c22a4769f77cc46257baef802ea071a69
- **SHA-256 do comentário:** b18d30966b42d04cb6b27532b2b863873fc9c02502b1f8f03a75f2484651972e