# Registro público: TRE-RO — 06000024320196220030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª ZONA ELEITORA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507240/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507240.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d4a761c329d9a2b5828b02245961f064dc107327e96ae8c7bf692b40eee2114f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-04 - **Último ato com data válida:** 2026-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-06-16** — Provisório (TPU 245) > **2026-06-15** — Petição (TPU 85) > **2026-06-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-11** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2026-06-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-11** — Conclusão (TPU 51) > **2026-05-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2026-05-04** — Conclusão (TPU 51) > **2026-04-22** — Documento (TPU 581) > **2026-04-14** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Execução de Julgado ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-04T15:03:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15630", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}} - 2019-12-04T15:37:47.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-01-16T17:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-03-18T09:09:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-03-19T13:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-04-22T12:31:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-05-12T09:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-06-29T11:46:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-07-01T19:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2021-04-28T18:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2021-05-17T10:32:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2021-05-28T12:23:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2021-05-31T18:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2021-08-12T14:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2021-08-27T17:24:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 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2022-08-18T09:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2026-04-06T10:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2026-05-04T10:17:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2026-05-11T14:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2026-06-15T11:09:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2019-12-27T11:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-01-16T17:25:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-02-07T16:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-02-07T16:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-02-11T17:57:46.000Z — Documento (TPU 581) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-04-17T17:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-06-01T21:42:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-06-24T12:57:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-06-24T13:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-07-29T18:46:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507240.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11732) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4a761c329d9a2b5828b02245961f064dc107327e96ae8c7bf692b40eee2114f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução de Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-12-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2022-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-09-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2026-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2026-04-22 — Documento; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2026-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-06-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2026-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2026-06-16 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/79` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-20 trata do assunto oficial «Execução de Julgado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-09-05 trata do assunto oficial «Execução de Julgado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-06-11 trata do assunto oficial «Execução de Julgado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:27:54\.586000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191204150322 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d4a761c329d9a2b5828b02245961f064dc107327e96ae8c7bf692b40eee2114f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-SC — 06000713420216240100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11732 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORA / 12 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RO — 06000453620266220029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934428/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11732 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORA / 29ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SC — 06000115520226240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624615/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11732 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORA / 102 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MS — 00001038320156120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870875/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11732 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORA / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS - [TRE-AM — 06000342920216040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818299/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11732 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORA / 14 ZONA ELEITORAL - [TRE-ES — 00020352720096080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534080/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11732 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-ES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORA / 20 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-AC — 00012327020076010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511654/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11732 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORA / 1 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 1ª ZONA - [TRE-MT — 00000293620146110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11732 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORA / 01ª Zona Eleitoral ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000024320196220030 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução de Julgado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª ZONA ELEITORA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2026-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d4a761c329d9a2b5828b02245961f064dc107327e96ae8c7bf692b40eee2114f - **SHA-256 do comentário:** 80aebe57cba55fd3b02c4ee940380f3c577ede91168bbaae817d18e94412dac6