{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50725,"origem":"stj","sha256_origem":"6190b490b63ff1bd84c20cd267f9970d221dee36164a523ae56f7c257159ab92","registro_original":{"id_fonte":"000862836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788681","numero_registro":"202203838945","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO\nCOMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE\nRECONHECER A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO. OBJETO NÃO APREENDIDO.\nADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPRESSÃO DA PLACA DO\nVEÍCULO. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É pacífico o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e\na perícia na arma de fogo, para a incidência da referida majorante,\nquando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a\nsua utilização no roubo.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a pretensão de\nafastamento da causa de aumento de pena do roubo circunstanciado, em\nse tratando de simulacro ou arma desmuniciada, depende da apreensão\ndo artefato ou, ainda, que seja realizada perícia técnica para\nverificar a ausência de potencial ofensivo, o que não ocorreu no\ncaso em comento. Precedentes.\n3. O art. 311 do CP envolve todas as ações pelas quais se adultera\nou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo\nautomotor, de seu componente ou equipamento. É típica, portanto, a\nconduta do agente quando demonstrada a adulteração de sinal\nidentificador de motocicleta por meio da supressão da placa\noriginal, como no caso dos autos.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art311"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00311"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA)\n   STJ - <<EREsp 961863>>-RS\n(UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO - OBJETO NÃO APREENDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 720951>>-MS, <<HC 598155>>-SC\n(ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SUPRESSÃO DA PLACA DO\nVEÍCULO)\n   STJ - <<HC 344116>>-RS, <<AgRg no REsp 1834864>>-SP,\n         <<HC 45082>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed145550901f3b62ae56e55f6e08e19c82994596579ff0ec8febdb9bc32a6791","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}