# Registro público: TRE-AM — 00000739720136040065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507272.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8741d53659d1de2b625a068350e3d08306030b4c4c890114fa81fe4de2d17d5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-18
- **Último ato com data válida:** 2016-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-18** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2016-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2015-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica | Doação de Recursos Acima do Limite Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-18T13:21:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2013-07-17T12:07:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2015-06-15T18:27:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2015-06-15T18:30:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2015-06-16T14:10:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2015-06-16T14:13:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2015-10-29T09:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2016-01-25T14:31:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2016-01-28T10:32:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2016-01-29T08:34:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2016-02-15T09:46:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2016-03-14T11:11:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2016-03-18T11:11:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "18:motivo_da_remessa:40:outros motivos:7:destino", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2016-04-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "18:motivo_da_remessa:38:em grau de recurso:7:destino", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2016-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "19:tipo_de_peticao:69:Recurso ordinário - Recurso Eleitoral", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2013-09-20T11:37:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2016-01-28T13:12:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2016-02-01T08:05:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14400", "nome": "065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11701)
- [Outros processos do assunto TPU 11699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11699)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8741d53659d1de2b625a068350e3d08306030b4c4c890114fa81fe4de2d17d5b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-04-18 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-13T15:01:24\.471000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130618000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8741d53659d1de2b625a068350e3d08306030b4c4c890114fa81fe4de2d17d5b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 00001218020156040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527059/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11701
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 002ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-AM — 00000121120116040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11699, 11701
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 001ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-PA — 00000240520156140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754935/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11701
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00001191320156040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524382/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11701
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 002ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-PA — 00010135520116140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750389/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11701
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00009598920116140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737607/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11701
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00000380320156260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527137/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11699, 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / GABINETE STJ1
- [TRE-MG — 06000192520196130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6178617/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000739720136040065 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica | Doação de Recursos Acima do Limite Legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “065ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8741d53659d1de2b625a068350e3d08306030b4c4c890114fa81fe4de2d17d5b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8741d53659d1de2b625a068350e3d08306030b4c4c890114fa81fe4de2d17d5b
- **SHA-256 do comentário:** 29d7fda9060be0b091d783582575858a5abd698be1de172e83ac42d2c027306a