# Registro público: TJAM — 02023447620238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc11564449be3267f25cc27a1758103539bd93676aa622f9f2f18302d79a51d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-06
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Recebimento (TPU 979)
> **2023-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-07** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nomeação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-06T10:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-06T10:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-07T13:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-10T05:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-03T13:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-06T12:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-09T06:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-17T09:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-17T13:02:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-06T08:01:17.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2023-02-07T13:11:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-02-07T13:44:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-06T12:43:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-06T12:44:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-17T12:34:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2023-05-18T09:23:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-18T09:23:41.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nomeação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-06 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-03-17 trata do assunto oficial «Nomeação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T05:14:56\.457000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230206075314
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc11564449be3267f25cc27a1758103539bd93676aa622f9f2f18302d79a51d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02233013520228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530302/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 10128258820118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132422/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DESEMBARGADORA VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO
- [TJRN — 00151296920128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344352/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 02023473120238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353871/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004513720168200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332204/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRF6 — 00001452020174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315755/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
- [TJES — 00001669020208080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5313996/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [STJ — 00004488520158190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294621/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** bc11564449be3267f25cc27a1758103539bd93676aa622f9f2f18302d79a51d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)