{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50729,"origem":"stj","sha256_origem":"5889773378987dab15aec6edb55d3193744228fe96352cc80377f2d3df099a17","registro_original":{"id_fonte":"000862840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821447","numero_registro":"202301495484","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DE\nTRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\nMEDIDA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP). A seu turno, a custódia preventiva\nsomente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do\nart. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as\nmedidas cautelares diversas da prisão.\n2. A custódia cautelar do agravado foi decretada pela suposta\nprática dos crimes tipificados nos arts. 35 e 37 da Lei n.\n11.343/2006, em virtude do risco de reiteração delitiva - porquanto\nele responde a um outro processo-crime e tem um registro infracional\n-, motivos que revelam a necessidade de algum acautelamento da\nordem pública.\n3. Todavia, tais razões não se mostram suficientes, em juízo de\nproporcionalidade, notadamente ao se considerarem as circunstâncias\ndo fato. A conduta imputada ao acusado não foi praticada com\nviolência ou grave ameaça nem denota especial periculosidade do\nagente. Não foram encontrados entorpecentes com ele, mas tão somente\num rádio transmissor que estaria sintonizado na estação usada pelos\ntraficantes da região. Além disso, as instâncias ordinárias não\nmencionaram a data e a natureza dos atos praticados, a fim de\nverificar a proximidade entre os fatos e analisar, assim, a\nconcretude do risco de reiteração delitiva.\n4. À luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas\nfornecidas pela Lei n. 12.403/2011, são suficientes e adequadas,\npara atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP, as medidas\nalternativas positivadas no art. 319, I, IV, V e IX, do CPP.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48a8fa8390066316f9e7ecc0b23892e2d813865823904a67be6ac18b2192da0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}