{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50731,"origem":"stj","sha256_origem":"8f58526584b7443ce1758eabf6b0b95b689e8f9fd9ba0245216400abf15e1b14","registro_original":{"id_fonte":"000862842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840669","numero_registro":"202302587929","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE\nDELITVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.\nCONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.\nAPLICABILIDADE RESTRITA À PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante jurisprudência desta Corte, havendo continuidade\ndelitiva específica, a fração de aumento é definida, de forma\ncombinada, com base em elementos objetivos - quantidade de crimes\ndolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave\nameaça a pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da\nculpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade\ndo agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. Precedentes.\n2. No caso, correta a conclusão do acórdão impugnado, que fixou a\nfração de aumento em 2/3 pelo cometimento de infrações contra onze\nvítimas distintas, dadas as peculiaridades do caso concreto,\nespecialmente porque as circunstâncias do crime foram consideradas\nnegativas.\n3. A jurisprudência desta Corte exige fundamentação concreta na\nhipótese em que o julgador, com fundamento no art. 68 do CP, faz a\ncumulação de causas de aumento previstas na parte especial do\nEstatuto Repressor, o que não se confunde com a hipótese dos autos,\nem que incide a continuidade delitiva, majorante oriunda da parte\ngeral, além do emprego de arma de fogo, que está disposto na parte\nespecial do Código Penal.\n4 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:659"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000659","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 776242>>-SP, <<AgRg no HC 746839>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4654aed10ed4506ed0b2b29139234942767c2cfa0a4069fd6007f10ef531636c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}