{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50733,"origem":"stj","sha256_origem":"652c9a61458ffcec29df7a016c1367add352ac9d8c9d2c46245ac9a2df62a6e4","registro_original":{"id_fonte":"000862844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852027","numero_registro":"202303204680","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL DO WRIT. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Se as instâncias ordinárias, mediante indicação de provas\nreproduzidas sob o crivo do contraditório, reconheceram o estupro de\nvulnerável, inviável a desconstituição do trânsito em julgado e o\nreexame do caderno fático e probatório para, em habeas corpus,\nabsolver o agravante.\n2. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, de que a palavra coerente da vítima tem especial valor nos\ncrimes sexuais praticados às escondidas. As relações sexuais\nforçadas foram narradas ao Juiz e corroboradas por laudo pericial\nque atesta a conjunção com ruptura de hímen, ainda que em data\nimpossível de ser delimitada pelos peritos. O Tribunal de Justiça\nexplicou se tratar de vítima com condições de entender os fatos (13\nanos), o que transmite a segurança para uma condenação.\n3. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SEXUAIS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2246269>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2240102>>-PI, <<REsp 1659662>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2770de728fde2a00988637d5a6d054274a756cf750b37b0964bf02dd55bd5b5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}