# Registro público: TRT7 — 00000135320175070011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073794/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073794.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef6fe8dc9d40ba7da5bd75eb96101323de01be9e1e0a241c117505d7580e22f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-05
- **Último ato com data válida:** 2020-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-25** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2020-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Teto Salarial - Limitação | Despedida/Dispensa Imotivada | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-05T11:36:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-05T11:36:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-01-26T08:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-26T08:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-26T08:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-08T09:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-08T10:43:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-08T10:43:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-12T13:00:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-12T13:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-14T00:06:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-14T00:06:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-23T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-23T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-27T09:24:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-15T09:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-22T09:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-11T21:40:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-11T22:09:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-15T11:53:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-25T10:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-09-26T14:41:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-02T16:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-03T11:05:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2020-08-05T08:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-05T11:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-06T01:21:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-06T01:21:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-15T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-25T09:59:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-30T08:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-04T01:23:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-04T01:23:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-12T13:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-19T21:53:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-20T14:05:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-20T14:05:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-03T11:05:38.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2018-10-04T14:21:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-05T08:19:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073794.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13945)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Teto Salarial - Limitação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-25 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-10-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-08-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-11-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-12 no assunto oficial «FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-27 no assunto oficial «FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-26 no assunto oficial «FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004833020115020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13945, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT17 — 00001787620215170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13945, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00001438020205170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13945, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00000477120115020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13945, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00000267420115020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13945, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000271120165050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13945, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Brumado
- [TRT4 — 00002259720135040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13851, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00000867620145040831](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13851, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO