{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50740,"origem":"stj","sha256_origem":"735f43e6cf7a8ef62975637ac5cb6ef6d810ca67507e5933018e01d06d069f89","registro_original":{"id_fonte":"000862851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436812","numero_registro":"202302848422","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU\nRECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão\ndo recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n2. Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa\ndeixou de refutar, especificamente, a incidência do enunciado da\nSúmula n. 83 do STJ, circunstância suficiente para obstar o\nprocessamento do referido recurso.\n3. A fixação superveniente pela Corte de origem, em juízo de\nadmissibilidade do recurso especial, de honorários advocatícios em\nfavor do advogado dativo torna prejudicado o pleito recursal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb35434305b803fcbb80afbe91b597c3761741bbe01676f56fe9fc88c02d25f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}