{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50743,"origem":"stj","sha256_origem":"f89d906f75794494692cbf20ebfa91a4570239b9723913111a76cf5f83d2fa42","registro_original":{"id_fonte":"000862854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096772","numero_registro":"202303322471","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO\nTRÂNSITO. ERRO MATERIAL NA CONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CORREÇÃO. AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DE\nREDUÇÃO, DECORRENTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICADA\nPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. CARÊNCIA DE\nFUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO QUE SE\nIMPÕE.\n1. As instâncias ordinárias, na avaliação da pena intermediária,\nfundamentaram o seguinte: considerando que o acusado confessou a\nprática do delito, incide a atenuante de confissão (art.65, inciso\nIII, alínea \"d\", do Código Penal), motivo pelo qual reduzo a pena\nem DOIS MESES, fixando-a definitiva em DOIS ANOS E DOIS MESES DE\nDETENÇÃO, na ausência de outras causas modificadoras incidentes na\nhipótese. [...] Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão\nespontânea, foi a pena reduzida em 02 meses, não se cogitando\nredução maior, considerando a extremamente módica fixação da\npena-base, que, em muito, já favoreceu o acusado, alcançando a pena\n02 anos e 02 meses de detenção, tornada definitiva na ausência de\noutras causas modificadoras (fls. 374 e 472).\n2. A s instâncias ordinárias não apresentaram fundamentos que\njustificassem a utilização de fração aquém de 1/6, o que vai de\nencontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento\nou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes\ngenéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar\npelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução\ninferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado\" (AgRg no\nHC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado\nem 09/05/2017, DJe 22/05/2017). [...] Entretanto, a redução levada a\nefeito pelo reconhecimento da citada atenuante foi realizada em\npatamar inferior a 1/6 (um sexto), sem que, para tanto, tenha sido\ndeclinada fundamentação concreta e específica (AgRg no AREsp n.\n1.833.969/TO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/5/2021).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nTeodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS - PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO OU\nREDUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1833969>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d449a2d5444e32eda88e0c3de5e85ff2f1fca5edbabf0750bc49c9a587240199","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}