# Registro público: TJSP — 00019221520158260596

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 559c0b9692a970d1ba96ac32529e630098d0c8ee9d1ec9c0d81ea3f21b68bde4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-22
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-22T16:11:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-22T17:11:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-22T17:11:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-30T11:27:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-23T14:59:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-24T16:36:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-07-24T17:26:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-09-08T15:53:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-08T16:57:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-09T17:59:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-18T13:55:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-28T11:02:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-10-02T17:07:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-11-04T16:09:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-05T18:07:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-25T14:17:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-18T17:31:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-02T13:49:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-08T10:46:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-05-13T12:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-12T14:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-06-08T10:55:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-08T11:55:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-08T11:55:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-20T10:24:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-20T10:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-16T15:17:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-19T13:34:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-19T13:34:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-28T18:12:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-29T11:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-19T15:08:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-12T15:12:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-01-16T10:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-01-16T10:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-01-16T11:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-16T14:25:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-01-16T15:12:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-01-16T15:40:12.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-16T15:40:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074580.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9860](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9860)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-01-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-01-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-02-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-02-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-02-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-06-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-06-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-05 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T21:17:49\.444622639Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150622133145
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 559c0b9692a970d1ba96ac32529e630098d0c8ee9d1ec9c0d81ea3f21b68bde4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00002817720148260579](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SAO LUIS DO PARAITINGA
- [TJPE — 00000306120218171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141258/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJAC — 00021883020178010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA / Vara Criminal
- [TJSP — 00004770520168260247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA / VARA UNICA DE ILHABELA
- [TJRR — 00033344020168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJAC — 00010018320188010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA / 1ª Vara Criminal
- [TJPI — 00001933120168180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139571/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJPI — 00001933820198180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ