{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50747,"origem":"stj","sha256_origem":"5a1619eea9c1ffdfe288652799a85b9d1ae7b7df4bca195354905f153423e0ec","registro_original":{"id_fonte":"000862858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851225","numero_registro":"202303159353","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO PELO CONCURSO DE AGENTES\nJUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o\nmaior número de agentes (três) na prática do delito justifica a\naplicação de fração mais elevada na terceira fase da dosimetria\"\n(AgRg no HC n. 794.111/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).\n2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nTeodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAIOR NÚMERO\nDE AGENTES - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS ELEVADA - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 794111>>-SP, <<AgRg no HC 809757>>-MT,\n         <<AgRg no REsp 1922634>>-SC, <<HC 447006>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec7f4c1e1c8fe2bf54dfc689a1f840625c2f7f8038099299606f3b0c8baa1570","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}