{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50752,"origem":"stj","sha256_origem":"b5f72fe02f6f970c558bfbc3c7667273b57e564798d53ff0aeb2a6249e9178c2","registro_original":{"id_fonte":"000862863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182391","numero_registro":"202301983433","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS ARMAZENADOS NO CELULAR DO\nAGRAVANTE. PROVA INICIALMENTE PRODUZIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RENOVAÇÃO DA\nPROVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.\nLIMITAÇÃO DE ACESSO A DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. DIREITO AO\nSIGILO. LIMITES. SUSTENTAÇÃO ORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal de origem de que o processo não foi\ncontaminado pela anterior, e ilegal, extração dos dados telemáticos\nretirados do aparelho celular do recorrente, se a nova extração foi\nautorizada pelo juízo, está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior pois,  \"ainda que excluída a prova ilícita, enquanto\ntal, é possível sua renovação, se, ainda existente e disponível no\nmundo real, puder ser trazida ao processo pelos meios legítimos e\nlegais. Assim, muito embora a ilicitude imponha o desentranhamento\ndas provas obtidas ilegalmente, nada impede seja renovada a coleta\nde dados (bancários, documentais, fotográficos, etc), com a devida\nautorização judicial. Precedentes\". (Rcl n. 36.734/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em\n10/2/2021, DJe de 22/2/2021).\n2. Nos termos do Marco Civil da Internet, bem como da jurisprudência\ndesta Corte, \"Apesar de o artigo 22, III, da Lei n. 12.965/2014\ndeterminar que a requisição judicial de registro deve conter o\nperíodo ao qual se referem, tal quesito só é necessário para o fluxo\nde comunicações, sendo inaplicável nos casos de dados já\narmazenados que devem ser obtidos para fins de investigações\ncriminais\". (HC n. 587.732/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.)\n3.  A Terceira Seção desta Corte consolidou orientação no sentido de\nque \"o direito ao sigilo não possui, na compreensão da\njurisprudência pátria, dimensão absoluta. De fato, embora deva ser\npreservado na sua essência, este Superior Tribunal de Justiça, assim\ncomo a Suprema Corte, entende que é possível afastar sua proteção\nquando presentes circunstâncias que denotem a existência de\ninteresse público relevante, invariavelmente por meio de decisão\nproferida por autoridade judicial competente, suficientemente\nfundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para\nfins de investigação criminal ou de instrução processual criminal,\nsempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, suficientes à\nconfiguração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal\npública\" (RMS n. 62.143/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nTerceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 8/9/2020).\n4. O pedido de renovação está plenamente fundamentado, pois o Juízo\nde primeira instância fez remissão à fundamentação do Ministério\nPúblico elencando as razões do deferimento do pedido, em que não se\nobserva nenhuma ilegalidade. Precedentes.\n5. Em relação ao interesse em proferir sustentação oral, informa-se\nque a data de eventual julgamento colegiado será comunicada na\npágina do STJ, com até 48h de antecedência. A defesa deverá observar\nos procedimentos das sessões por videoconferência, previstos na\nResolução STJ/GP n. 19, de 27/8/2020.\n6. No tocante ao arbitramento de honorários ao defensor dativo,\ntrata-se de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, § 1º,\nda Lei n. 8.906/1994. Em razão disso, o pleito deve ser direcionado\nna origem, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb74a40cb3990ab17ad0a83e75ff6c5eadfcd08f68877002eec2dcfc6f1680cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}