{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50758,"origem":"stj","sha256_origem":"823b5b0b8fac0116d725a967048a3458c7e3bb10e0da34e0f9ff2049221cf55e","registro_original":{"id_fonte":"000862869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809886","numero_registro":"202300886917","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PENA PRIVATIVA\nDE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nESCOLHA FUNDAMENTADA DO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. APLICAÇÃO\nDA SÚMULA  N. 171 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO DE\nFATOS E PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. O art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe que, \"Na condenação igual\nou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou\npor uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena\nprivativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva\nde direitos e multa ou por duas restritivas de direitos\".\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, fixada a pena\ncorporal nos patamares delineados no art. 44, § 2º, do Código Penal,\ncompete ao julgador a escolha fundamentada do modo de aplicação da\nbenesse legal (AgRg no HC n. 644.371/SC, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 31/5/2021).\n3. \"Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de\nliberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa\"\n(Súmula n. 171 do STJ.)\n4. Constatada a hipossuficiência econômica do agravante, a inversão\ndo julgado de modo a concluir pela possibilidade da substituição por\nmulta, é providência que requer a revisão dos fatos e provas,\nincabível na via do writ.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:171"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000171"],"jurisprudencia_citada":"(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CUMULAÇÃO COM PENA PECUNIÁRIA -\nSUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 796858>>-SC, <<AgRg no HC 713726>>-SC\n(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS - JULGADOR - ESCOLHA FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 644371>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d7728487c24067bab9b40baaef0039c5fb47099e3a8a4dcaa4b0dd73989ed33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"823b5b0b8fac0116d725a967048a3458c7e3bb10e0da34e0f9ff2049221cf55e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}