{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50760,"origem":"stj","sha256_origem":"679ac665386a06be9c042ffef303a9a8af6816ae3ad75ebeee62a9326565c225","registro_original":{"id_fonte":"000862871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821071","numero_registro":"202301478852","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ORDEM TRIBUTÁRIA.\nLEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Ambas as Turmas de Direito Penal do STJ têm o entendimento de que\na discussão relativa à necessidade de levantamento de sequestro de\nbens, determinada em desfavor do paciente, refoge ao âmbito do\nhabeas corpus, uma vez que a suposta ilegalidade não atinge, ainda\nque de maneira reflexa, o direito de ir e vir do acusado.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEQUESTRO DE BENS - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA -\nHABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 830387>>-SP, <<AgRg no RHC 178891>>-RS,\n         <<AgRg no HC 805948>>-PB, <<AgRg no HC 807602>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5e3d836360a2caf689514ac5ece443197c17152c77949ebaef33691d64a9fb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}