{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5077,"origem":"stj","sha256_origem":"f48273c1f23856d3254f04f19a5b201fd916806a9e4a77c54898a328eb1ed5eb","registro_original":{"id_fonte":"000818300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"41341","numero_registro":"202100238126","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO\nRECURSAL - INVIABILIDADE MANEJO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA\nSEÇÃO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1.  A reclamação amparada no art. 105, I, \"f\", da Constituição da\nRepública é remédio destinado a preservar a competência do Superior\nTribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de\noutros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas\ndecisões.\n2. O expediente jurídico não se qualifica como sucedâneo recursal,\nnem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato\nreclamado, tampouco é meio de uniformização jurisprudencial, eis que\ntais finalidades são estranhas à sua natureza, consoante adverte a\njurisprudência da Segunda Seção. Precedentes.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/06/2022 a 14/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - FINALIDADE)\n   STF - [[RCL 141]]-RJ,\n         [[RCL 15243]]-SP,\n         [[RCL 724]]-ES,\n         [[RCL 430]]-SP\n(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 40576>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 40311>>-SC,\n         <<AgInt na Rcl 42448>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 42586>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 41825>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/db9361e7-3d40-4bf5-8edb-c1602e911981/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"967510c40031a4d8a278a30cbe8014c0a9262c875b19fc561913a90bb5aae5ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f48273c1f23856d3254f04f19a5b201fd916806a9e4a77c54898a328eb1ed5eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}