{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50776,"origem":"stj","sha256_origem":"00fe60e7bc5113f6fff81bb65960f4ada7c7689c646b754e4587aaef3fef265c","registro_original":{"id_fonte":"000862887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067294","numero_registro":"202301302262","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO.\nRECONHECIMENTO PESSOAL. PRETENSÃO DE NULIDADE COM A APLICAÇÃO DE\nJURISPRUDÊNCIA ATUAL SOBRE O ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NOVAS\nPROVAS OU CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A revisão criminal tem cabimento apenas em situações\nexcepcionais, não se prestando como segunda apelação, sendo admitida\napenas diante da existência de novos fatos que demonstrem eventual\nequívoco do juízo sentenciante ou flagrante ilegalidade, o que não\nse evidencia no caso, no qual o agravante pretende a releitura de\ncondenação cujos fatos se deram em 5/5/2020, com a denúncia recebida\nem 4/6/2020, circunstâncias anteriores, portanto, ao julgado que\ndeu nova interpretação ao art. 226 do CPP (DJe 18/12/2020).\n2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nalteração de entendimento jurisprudencial verificada posteriormente\nao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de\nrevisão criminal, visando a sua aplicação retroativa, assim como\npretendido pela defesa no presente writ, sob pena de serem violados\nos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.\" (AgRg no HC\nn. 750.423/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)\n3. Mesmo que superado o óbice anterior, mantém-se atraída a\nincidência da Súmula n. 7/STJ, visto que alterar as conclusões das\ninstâncias pretéritas, que entenderam pela autoria delitiva, a\npartir do reconhecimento da vítima, realizado por fotografia, tendo\no ato sido confirmado no mesmo dia na delegacia, de forma\npresencial, demandaria necessário revolvimento de fatos e provas. Em\nreforço, a vítima, que levou uma coronhada do autor do crime,\nchegou até este em razão do rastreador do seu celular que havia sido\nsubtraído durante a ação criminosa.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2011259>>-PR, <<AgRg no HC 802740>>-SE\n(REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - NOVO\nENTENDIMENTO - RETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 750423>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0228ac82a2e85c4d52960986878496f5ac316b3df79d17f9d415589296a0129","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}